Legislação e Normas

Lei 15367/2026 - Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos

Portaria PROPESSOAS n. 1694/2026, de 08 de junho de 2026 - Recompõe o Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de realizar estudos e propor fluxos e procedimentos administrativos para subsidiar a implementação do Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos servidores Técnico-Administrativos em Educação (GTT/RSC-TAE), no âmbito da Unifesp.

Decreto  Nº 13.048, de 3 de Julho de 2026 - Estabelece os critérios e  os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

Portaria MEC nº 608, de 07 de julho de 2026 - Estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento para a solicitação do Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino.

Portaria MEC Nº 658, de 4 de agosto de 2026 - Regulamenta o art. 4º, inciso VII, e o art. 21 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, que estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Portaria REITORIA n. 3589/2026, de 4 de agosto de 2026 - Designa os membros da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE) no âmbito da Unifesp

Resolução nº 283/2026/2026/CONSELHO UNIVERSITÁRIO de 6 de agosto de 2026 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos para concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências dos(as) servidores(as) integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE), disciplina a Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências do PCCTAE (CRSC-PCCTAE) e estabelece normas complementares para sua implementação no âmbito da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). 

INSTRUÇÃO NORMATIVA PROPESSOAS nº 2/2026, de 10 de agosto de 2026 - Dispõe sobre a emissão de declarações destinadas à instrução dos processos administrativos de Reconhecimento de Saberes e Competências dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE), no âmbito da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

Portaria PROPESSOAS n. 3817/2026 de 17 de agosto de 2026 - Designa a Presidência da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências (CRSC-PCCTAE) da Unifesp.

Portaria REITORIA n. 3831/2026 de 18 de agosto de 2026 - Homologa o Regimento Interno da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal de São Paulo (CRSC-PCCTAE).

Portaria PROPESSOAS n. 3857/2026 de 18 de agosto de 2026 - Designa os integrantes da Secretaria-Executiva e Apoio Técnico da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências (CRSC-PCCTAE) da Unifesp.

Portaria PROPESSOAS n. 3866/2026 republicada em 21 de agosto de 2026  - Designa os membros das Subcomissões Locais de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE), como instâncias auxiliares da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE) no âmbito da Universidade Federal de São Paulo.