Reconhecimento de Saberes e Competências

Publicado decreto que regulamenta o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os servidores Técnico-Administrativos em Educação

Foi publicado nesta sexta-feira, 3 de julho de 2026, o Decreto nº 13.048/2026, que regulamenta o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), em cumprimento ao disposto na Lei nº 15.367/2026.

O que é o RSC?

O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é um instrumento destinado ao reconhecimento formal dos conhecimentos, habilidades e competências desenvolvidos pelos servidores ao longo de sua trajetória profissional, inclusive aqueles adquiridos por meio da experiência profissional e de processos de aprendizagem não necessariamente

vinculados à educação formal.

Nos termos da legislação vigente, o RSC possibilita a equivalência à titulação do incentivo qualificação (IQ), exclusivamente para fins de desenvolvimento na carreira dos servidores técnico-administrativos em educação, observados os critérios e requisitos estabelecidos na legislação e em sua regulamentação.

Próximos passos na Unifesp

Com a publicação do Decreto nº 13.048/2026, a Universidade Federal de São Paulo iniciará os procedimentos administrativos necessários à implementação do RSC no âmbito institucional. 

Conforme previsto na regulamentação, caberá à Unifesp instituir, por ato da autoridade competente, a Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências do PCCTAE (CRSC-PCCTAE), responsável pela elaboração da regulamentação interna, definição dos procedimentos administrativos e estabelecimento dos critérios operacionais para

análise dos requerimentos.

O Decreto também prevê que os pedidos de RSC deverão ser instruídos por meio de formulário padronizado a ser definido em ato específico do Ministério da Educação. Assim, a operacionalização do recebimento das solicitações pela Universidade dependerá, igualmente, da publicação dessa regulamentação complementar.

Após a constituição da Comissão e a publicação dos atos ministeriais necessários, serão divulgadas à comunidade universitária todas as orientações relativas aos critérios, documentação exigida, fluxos processuais, prazos e demais procedimentos para solicitação do RSC.

Providências institucionais

A Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas já iniciou a análise técnica do Decreto nº 13.048/2026, com o objetivo de subsidiar sua implementação na Unifesp, observando os prazos estabelecidos pela legislação federal e assegurando a construção de um processo institucional alinhado às diretrizes do Ministério da Educação.

As medidas necessárias para implantação do RSC compreenderão, entre outras ações:

•  constituição da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências (CRSC-PCCTAE);

•  elaboração da regulamentação institucional;

•  definição dos fluxos administrativos para análise dos requerimentos;

•  adequação dos procedimentos administrativos e dos sistemas institucionais, quando necessária;

•  ampla divulgação das orientações destinadas aos servidores técnico-administrativos.

A Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas manterá a comunidade universitária informada sobre cada etapa da implementação do RSC, por meio dos canais oficiais da Universidade, à medida que forem publicados os atos complementares e concluídas as providências institucionais necessárias.

Coordenadoria de Avaliação e Desenvolvimento de Carreiras - CADC

Departamento de Desenvolvimento de Pessoas - DDP

Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas - Propessoas - UNIFESP